O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam encerrados os trabalhos de inventariança do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 2 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim