Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO MEARIM", situado no Município de Bonito, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1994, Página 2508 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1432 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Bonito (PE)