Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994

EMENTA: Atribui competência ao Conselho Financeiro e Administrativo da Marinha (COFAMAR) para emissão de parecer sobre processos de dispensa de licitação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1994, Página 1733 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1431 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA MARINHA - Conselho Financeiro e Administrativo da Marinha - Atribuição - Competência - Emissão - Parecer - Processo - Dispensa de licitação