Legislação Informatizada - DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 1994 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 1994

Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1993, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 61, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares,

     DECRETA:

     Art. 1º São fixados, para o ano-base de 1993, as seguintes proporções a serem observadas no cálculo do número de vagas para promoção obrigatória no Exército:

Postos Armas, Quadros e Serviços

Cel

Ten Cel

Ten Cel

Cap

1º Ten

Armas e QMB

Intendentes

QEM

Médicos

Dentista

Farmacêuticos

Veterinários

Sarexa

QAO

1/8

1/8

1/8

1/8

1/4

1/4

1/4

1/8

-

1/15

1/15

1/15

1/15

1/10

1/10

1/10

1/15

-

1/20

1/20

1/20

1/20

1/15

1/15

-

1/20

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1/10

-

-

-

-

-

-

-

-

1/20



     Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, 10 de Janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/01/1994


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1994, Página 386 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1073 Vol. 2 (Publicação Original)