O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica criado o Consulado do Brasil na Cidade do Cabo, República da África do Sul.

     Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993 com a inclusão da República da África do Sul e do Consulado na Cidade do Cabo.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim