O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,  no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VII, da Constituição, e

     Considerando o retorno ao Haiti, em 15 de outubro de 1994, do Presidente legitimamente eleito, Jean Bertrand Aristide,

      DECRETA: 

     Art. 1º. Ficam revogados o Decreto sem número, de 22 de junho de 1992, e o Decreto nº 971, de 4 de novembro de 1993.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 14 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA
Celso Luiz Nunes Amorim