Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 1993
EMENTA: Cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1993, Página 13015 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2270 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada