Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 1993

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 383.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1993, Página 12949 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2268 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):