Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 1993

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 1.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1993, Página 11709 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2201 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):