Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1993, Página 11138 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2169 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa