Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1993, Página 18235 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3229 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Município - Jaú (SP) - Implantação - Subestação elétrica - Energia elétrica - Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)