Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1993, Página 21937 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 412 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL (1992-1998)
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária