Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Abre aos Orçamentos da União em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais no valor de CR$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1993, Página 21376 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 398 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Orçamento - Reforço - Dotação orçamentária