Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no montante de CR$ 93.662.830.173,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1993, Página 21344 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 373 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária