Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1993, Página 21059 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 350 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária