Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 82.673.708,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1993, Página 20525 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 323 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA MILITAR
JUSTIÇA DO TRABALHO - Orçamento - Reforço - Dotação orçamentária