Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 83.562.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1993, Página 15824 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2863 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - (1993) - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Tribunal de Contas da União - Ministério da Justiça