Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, o crédito especial aberto pelo Decreto de 26 de novembro de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1993, Página 14852 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2793 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - (1992) - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Fazenda - Reabertura