Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1993
EMENTA: Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1993, Página 10806 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1926 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Imóvel urbano - Doação - Aceitação - Canoinhas, SC