Legislação Informatizada - DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1993 - Publicação Original
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DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1993
Cria Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e propor soluções para a crise de orizicultura nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É criado, sob a coordenação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, um Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de estudar e propor medidas que solucionem a crise por que passa a orizicultura nacional.
§ 1º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:
| a) | Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; |
| b) | Ministério da Fazenda; |
| c) | Ministério das Relações Exteriores; |
| d) | Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; |
| e) | Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República. |
§ 2º Se necessário, os Ministérios e a Secretaria a que se refere o parágrafo anterior poderão indicar também a participação de representantes de órgãos ou entidades a eles vinculados, que tenham solução a oferecer para o assunto tratado.
§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes da iniciativa privada e dos Governos Estaduais para participarem dos trabalhos.
Art. 2º O Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária expedirá portaria nomeando os membros do Grupo de Trabalho e fixará diretrizes e prazos para o término dos trabalhos.
Art. 3º O Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária prestará o apoio técnico e administrativo necessários aos trabalhos do grupo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
José Antonio Barros Munhoz
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1993, Página 9621 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1907 Vol. 7 (Publicação Original)