Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE JULHO DE 1993
EMENTA: Autoriza a reversão à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais CODEURB, do terreno que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1993, Página 9055 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1884 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMPANHIA DE DESENVOVIMENTO URBANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CODEURB) - Terreno - Reversão - Belo Horizonte, MG