Legislação Informatizada - DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1993 - Publicação Original

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DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1993

Altera o art. 1º e revoga a alínea "a do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e o art. 2º, parte final, da Lei n.º 91, de 28 de agosto de 1935,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 1º do Decreto de 30 de dezembro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º São reconhecidas de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia e os hospitais dotados das mesmas condições de filantropia, constituídos sob a forma de associações ou fundações e que estejam em regular funcionamento nos três anos anteriores à promulgação deste decreto, obedecendo as disposições legais contidas na Lei nº 91, de 28.8.1935, e Decreto nº 50.517, de 2.5.1961, que a regulamentou."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Fica revogada a alínea a do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia.

     Brasília, 20 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/04/1993


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1993, Página 5165 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 995 Vol. 4 (Publicação Original)