Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1993

EMENTA: Altera o art. 1º e revoga a alínea "a do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1993, Página 5165 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 995 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UTILIDADE PÚBLICA - Hospital filantrópico - Alteração