Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão da transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1993, Página 3213 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 701 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
POLÍCIA MILITAR - Estado - Rodônia - Transferência - Controle operacional - Exército - Suspensão