Legislação Informatizada - DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto de 18 de julho de l991, que dispõe sobre o Programa Nacional da Racionalização do uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Conote).

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.490 de 19 de novembro de 1992.

     DECRETA:

     Art. 1º  O art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Conpet), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º  As ações do Programa serão supervisionadas pelo Grupo Coordenador do Conpet (GCC), que será integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário-Adjunto de Energia do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de Coordenador;

II - Diretor do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético (DNDE), da Secretaria de Energia, do Ministério de Minas e Energia, na condição de Coordenador-Adjunto;

III - Diretor da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), na condição de Secretário-Executivo;

IV - Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), da Secretaria de Energia, do Ministério de Minas e Energia;

V - representante do Ministério dos Transportes;

VI - representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

VII - representante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

VIII - representante da Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal (CCEAF);

IX - representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);

X - representante da Confederação Nacional de Transportes (CNT);

XI - outros membros, especialmente convidados, quando, a critério do GCC, for sua participação relevante para o exame ou decisão de assuntos em pauta."

     Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revoga-se o Decreto de 22 de setembro de 1992.

     Brasília, 10 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/02/1993


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1993, Página 1803 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 472 Vol. 2 (Publicação Original)