Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Declara de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1993, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3842 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUIÇÃO - Entidade beneficente - Utilidade pública - Função social