O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.422, de 13 de maio de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º  Os incisos do art. 4° do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto n° 123, de 20 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 4º .................................................................................

     I - Ministério da Marinha;

     II - Ministério do Exército;

     III - Ministério das Relações Exteriores;

     IV - Ministério da Educação;

     V - Ministério da Aeronáutica;

     VI - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

     VII - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

     VIII - Ministério das Minas e Energia;

     IX - Ministério dos Transportes e das Comunicações;

     X - Estado-Maior das Forças Armadas;

     XI - Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República;

     XII - Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República;

     XIII - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

     XIV - Academia Brasileira de Ciências.
     ..............................................................

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Celso Lafer