O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea "b", e inciso V, alínea "b", da Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 107.494.000,00 (cento e sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

     Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão da incorporação de saldo de exercícios indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

     Art. 2º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo III deste Decreto.

     Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento da dotação indicada no Anexo IV deste Decreto, no montante especificado.

     Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 21 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira