Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1992

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 697.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1992, Página 6367 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 928 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA ELEITORAL
JUSTIÇA DO TRABALHO - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária