Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992

EMENTA: Torna sem efeito a revogação dos Decretos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1992, Página 2620 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 353 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO - Revogação - Nulidade