O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária, com a finalidade de rever e sistematizar em texto único, atualizado e renumerado, sem alteração da matéria legal substantiva, a Consolidação da Lei Orgânica da Previdência Social e Legislação Complementar.

     Art. 2º A comissão será composta pelo Consultor Jurídico do Ministério da Previdência Social e por quatro juristas de notório saber, a serem nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação do Titular da Pasta.

     Art. 3º A comissão deverá elaborar e apresentar os trabalhos no prazo de noventa dias, contados da data de sua instalação.

     Art. 4º Os membros da comissão não terão direito à percepção de qualquer remuneração, sendo os serviços por eles prestados considerados como de relevante interesse público.

      Parágrafo único. Os membros da comissão poderão receber diárias e passagens para os deslocamentos relacionados com os encargos atribuídos por este decreto, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, na redação dada pelo art. 19 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

     Art. 5º As despesas decorrentes deste decreto correção à conta do orçamento do Ministério da Previdência Social.

     Art. 6º O Ministro da Previdência Social baixará as instruções necessárias à execução do disposto neste decreto.

     Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 15 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Reinhold Stephanes