Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 1992

EMENTA: Revoga o Decreto nº 99.522, de 11 de setembro de 1990.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1992, Página 3922 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 473 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETO - Desapropriação - Utilidade pública - Revogação