Legislação Informatizada - DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1992 - Publicação Original
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DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1992
Torna sem efeito a revogação do Decreto n° 88.218, de 6 de abril de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito a revogação do Decreto n° 88.218, de 6 de abril de 1983, constante do anexo ao decreto de 15 de fevereiro de 1991.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/03/1992
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1992, Página 3806 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 470 Vol. 3 (Publicação Original)