Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1992
EMENTA: Torna sem efeito a revogação do Decreto n° 88.218, de 6 de abril de 1983.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1992, Página 3806 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 470 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECRETO - Revogação - Nulidade