Legislação Informatizada - DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992 - Publicação Original
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DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Altera o art. 2° do Decreto de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.422, de 13 de maio de 1992,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2° do Decreto de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Secretário Nacional-Adjunto de Energia, do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de coordenador;
II - Diretor do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético (DNDE), da Secretaria Nacional de Energia do Ministério de Minas e Energia, na condição de coordenador-adjunto;
III - .................................................................................................................
IV - Diretor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), da Secretaria Nacional de Energia do Ministério de Minas e Energia;
............................................................................................................................"
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/09/1992
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1992, Página 12266 (Publicação Original)