Legislação Informatizada - DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1992 - Publicação Original
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DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1992
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição
DECRETA:
Art. 1º. Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 88.809, de 4 de outubro de 1983, constante do anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 subsequente, págs. 8902 a 8937.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 12 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/05/1992
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1992, Página 5979 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 914 Vol. 5 (Publicação Original)