Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional no valor de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1992, Página 18467 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3754 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária