Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1992
EMENTA: Revoga o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970 que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1992, Página 15161 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2897 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECRETO FEDERAL - Revogação - Aprovação - Regulamento - Consultoria Jurídica - Ministério da Marinha