Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais a alienar bem imóvel de sua propriedade, situado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1992, Página 17293 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3686 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA (CEFET) - Imóvel - Alienação - Imóvel - Terreno - Belo horizonte - Minas gerais