O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea "b", e V, alíneas a e b, e art. 11, inciso I, da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$221.374.857.000,00 (duzentos e vinte e um bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

     Art. 2º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$197.655.000,00 (cento e noventa e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo V deste Decreto.

     Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de:

      I - anulação parcial de dotações, no valor de Cr$40.528.788.000,00 (quarenta bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil cruzeiros), na forma dos Anexos VI e VII;

      II - superávit financeiro aprovado em balanço patrimonial do exercício de 1991, de entidade da Administração Pública Federal Indireta, no valor de Cr$641.312.000,00 (seiscentos e quarenta e um milhões, trezentos e doze mil cruzeiros), na forma do Anexo VIII;

      III - variação cambial de operações de crédito externas contraídas junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), constantes da vigente lei de orçamento, sendo:

     Art. 4º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 3º, fica a Receita do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, constante da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, modificada de conformidade com o Anexo X deste Decreto.

     Art. 5º Fica o Orçamento de Investimento da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), alterado de conformidade com os Anexos XI, XII e XIII, em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 4 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad