Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1992, Página 16520 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3111 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESCENTRALIZAÇÃO - Autorização - Ministério dos Transportes - Execução - Atividade - Administração - Porto - Hidrovia - Eclusa - Fixação - Data - Descentralização