Legislação Informatizada - DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992 - Publicação Original

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DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992

Altera o art. 2° do Decreto de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.422, de 13 de maio de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º  O art. 2° do Decreto de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º  ..........................................................................................................................

I - Secretário Nacional-Adjunto de Energia, do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de coordenador;

II - Diretor do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético - DNDE, da Secretaria Nacional de Energia do Ministério de Minas e Energia, na condição de coordenador-adjunto;

III - ..................................................................................................................................

IV - Diretor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, da Secretaria Nacional de Energia do Ministério de Minas e Energia;

........................................................................................................................................"

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcus Vinicius Pratini de Moraes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/09/1992


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1992, Página 12266 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2664 Vol. 9 (Publicação Original)