O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas no âmbito de suas respetivas atribuições, ao cumprimento do disposto nas Resoluções MRE/RES, 1/91 MRE/RES. 2/91 e MRE/RES, 3/92, adotadas pelas Reuniões ad hoc de Ministros das Relações Exteriores da Organização dos Estados Americanos, respectivamente em 3 e 8 de outubro de 1991 e 17 de maio de 1992, apensas ao presente decreto.

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 22 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Célio Borja Mário
César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Celso Lafer
Sócrates da Costa Monteiro
Marcílio Marques Moreira