Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1992, Página 139 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 4042 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária