Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1991

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1991, Página 14419 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1900 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UTILIDADE PÚBLICA - Declaração - Desapropriação - Terreno - PETROBRÁS - Mossoró (RN)