Legislação Informatizada - DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1991 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1991

Altera o Decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador, modificado pelo Decreto n° 99.378, de 11 de julho de 1990.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º  Os arts. 6° e 10 do Decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 99.378, de 11 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º  Fica criado o Grupo Gestor do CNT, encarregado de administrar e fiscalizar a implantação e a operação do CNT, sob a Presidência do Secretário da Administração Federal, com a seguinte composição:

I - um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS);

II - um representante da Caixa Econômica Federal (CEF);

III - um representante dos trabalhadores;

IV - um representante dos empregadores.

Parágrafo único. O regimento interno, aprovado pelo Secretário da Administração Federal, disporá sobre o funcionamento do Grupo Gestor do CNT." "Art. 10. O Secretário da Administração Federal expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste decreto."

     Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 25 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/06/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1991, Página 12324 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1382 Vol. 3 (Publicação Original)