O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 32 do Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º É criado o Consulado-Geral em San Juan, Porto Rico.

     Art. 2º O Ministro de Estado das Relações Exteriores baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, 20 de agosto de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek