Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 724.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 31/12/1991, Página 19 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3974 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA ELEITORAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária