Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
EMENTA: Prorroga o prazo para que a comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1991, Página 25455 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3779 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
COMISSÃO ESPECIAL - Elaboração - Anteprojeto - Código Nacional de Trânsito - Prorrogação