Legislação Informatizada - DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 1977 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 1977
Cassação de mandatos eletivos federais e suspensão dos direitos políticos de parlamentares
O Presidente da República,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da Constituição, resolve
CASSAR:
O mandato eletivo e suspender, pelo prazo de 10 (dez) anos, os direitos políticos do cidadão Marcos Wellington de Castro Tito, Deputado Federal - Minas Gerais.
Brasília, 14 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Hugo de Andrade Abreu
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/06/1977
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1977, Página 7432 (Publicação Original)